segunda-feira, 2 de agosto de 2010

CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ

Conselho de Alimentação Escolar


O Conselho de Alimentação Escolar formado por pessoas do poder executivo, pais de alunos, professores e membros da sociedade civil é um dos órgãos fiscalizadores dos recursos repassados a estados e municípios pelo governo federal para a compra de merenda das escolas públicas.
O CAE é constituído por 07 (sete) membros, com a seguinte composição:
 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado formalmente pelo Chefe desse Poder;
 02 (dois) representantes dos professores, indicados formalmente pelos respectivos órgãos de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, devidamente registrada em ata;
02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados formalmente pelos conselhos escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, devidamente registrada em ata;
02 (dois) representantes de outro segmento da sociedade civil, a ser escolhido por meio de assembléia específica para tal fim, devidamente registrada em ata.
Cada membro titular do CAE terá 01 (um) suplente da mesma categoria.
COMPETÊNCIAS DO CAE

  • Divulgar, em locais públicos, o montante dos recursos financeiros do PNAE transferidos à Entidade Executora;
  •   Noticiar qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE ao FNDE, à Controladoria Geral da União, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União;
  •      Acompanhar a elaboração dos cardápios, opinando sobre sua adequação à realidade local;
  •   Acompanhar a execução físico-financeira do programa, zelando pela sua melhor aplicabilidade.